Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello

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Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

, dada 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual julgou improcedente a ação judicial de

Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica

Financeira não precisa realizar avaliações para venda de bem

ser facultado ao credor fiduciário eleger a via judicial ou extrajudicial para realizar a venda do

2ª Turma anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

(perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é

Julgada improcedente reclamação que alegava competência do STF para julgar habeas corpus.

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Localização de réu e seus bens é de interesse público

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Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

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Prezando pela efetividade do sistema judiciário e pela mitigação da inadimplência no Brasil, a

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